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Termos de Utilização

Data de entrada em vigor: [a definir no lançamento]

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Lei aplicável e foro. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. São competentes os tribunais de Lisboa, Portugal, sem prejuízo dos direitos imperativos que lhe assistam enquanto consumidor, incluindo o direito de recorrer aos tribunais do seu local de residência quando a lei o preveja.

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